Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Democrata

Publicado em:03/04/2024

Processo nº:06.2024.00001301-9 - Dakar Comércio LTDA

Assunto:Ausência de preço nos produtos expostos à venda

Vitória:

A empresa se compromete a:

Fornecer informação adequada e clara sobre os produtos ofertados no tocante à quantidade, características, composição, qualidade e, em especial, sobre as condições de pagamento e preço. Esta obrigação deverá ser observada nos produtos expostos à venda nas lojas físicas e na rede mundial de computadores (sites, perfis em redes sociais, etc), nos termos da legislação específica;

Todas as publicações, temporárias ou não, lançadas nos perfis mantidos pela compromissária nas redes sociais (feeds, linha do tempo, storie, etc) deverão conter a divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis e identificáveis pelos consumidores;

As publicações de caráter promocional deverão conter, além do preço original e de oferta do produto (de/por), informações acerca das condições de pagamento (à vista, parcelado, etc).

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão